O Brasil está prestes a ganhar sua primeira lei geral sobre inteligência artificial. O PL 2338/2023, apelidado de “Marco Legal da IA”, já passou pelo Senado e promete mudar a forma como empresas desenvolvem, vendem e usam sistemas de IA no país — mas sua tramitação segue lenta, e ainda não há data certa para entrar em vigor.

Onde o projeto está agora

O Senado Federal aprovou o texto em dezembro de 2024, e o projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Desde então, a votação já foi adiada mais de uma vez: o mais recente adiamento levou a discussão para fevereiro de 2026, na primeira semana de sessões legislativas do ano. Segundo relatos do Congresso, “não haveria condições políticas para concluir a análise do texto” antes disso, em meio a crises internas, disputas entre partidos e um calendário legislativo já esvaziado.

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 49 organizações da sociedade civil, cobra mais transparência e participação popular na reta final da tramitação, apontando lacunas como proteções trabalhistas retiradas do texto durante a passagem pela Câmara e regras de reconhecimento facial consideradas permissivas demais.

Como a lei vai classificar os sistemas de IA

O projeto adota uma lógica parecida com a lei europeia de IA: quanto maior o risco de um sistema para as pessoas, mais pesadas são as obrigações de quem o desenvolve ou usa.

• Risco excessivo (proibido): sistemas como armas autônomas, “nota social” governamental, manipulação subliminar de comportamento, reconhecimento de emoções no ambiente de trabalho e coleta em massa de imagens faciais em espaços públicos ficam banidos. Multas para quem violar essa regra podem chegar a R$ 50 milhões, além de suspensão das atividades.
• Risco alto (permitido, mas regulado): inclui seleção de candidatos em processos seletivos, análise de crédito, diagnósticos de saúde, avaliação educacional, uso em segurança pública e veículos autônomos. Exige avaliação de impacto algorítmico, governança com registros auditáveis, supervisão humana efetiva e documentação técnica disponível às autoridades.
• Risco baixo ou moderado: a maioria dos usos comerciais — chatbots, recomendação de produtos, assistentes virtuais — precisa apenas cumprir regras básicas de transparência, como avisar que a pessoa está interagindo com uma IA e identificar conteúdo sintético (como deepfakes).

Os direitos que você passa a ter

Para quem é afetado por decisões tomadas ou apoiadas por sistemas de IA, o texto prevê seis direitos centrais:

• Ser informado previamente de que está lidando com um sistema de IA;
• Receber explicação sobre decisões automatizadas em linguagem compreensível;
• Pedir revisão humana de decisões totalmente automatizadas;
• Proteção contra discriminação algorítmica;
• Garantias de privacidade;
• Direito de recorrer administrativamente, sem precisar entrar na Justiça primeiro.

Quem fiscaliza e quanto custa descumprir a lei

A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conjunto com reguladores setoriais, como Banco Central, Anvisa e Anatel. As penalidades vão de advertência a multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração — valores que dobram em caso de reincidência.

Por que a demora preocupa especialistas

O adiamento da votação chega em um momento delicado: o Brasil terá eleições em outubro de 2026, e especialistas alertam que a ausência de uma lei em vigor deixa o país mais vulnerável a golpes com deepfake e ao uso indevido de reconhecimento facial em contextos de segurança pública — problemas que, como mostramos em outro artigo sobre golpes com deepfake, já crescem rapidamente no país mesmo sem uma legislação específica em vigor.

O que isso significa na prática, por enquanto

Enquanto o PL 2338 não é votado, o Brasil segue sem uma lei específica para IA — mas isso não significa terra sem lei: a LGPD já se aplica a boa parte dos dados usados para treinar e operar esses sistemas, e o Código de Defesa do Consumidor continua valendo para relações de consumo mediadas por IA. Para empresas, o mais sensato é já se planejar para os princípios do projeto — transparência, supervisão humana e documentação — em vez de esperar a lei pegar todo mundo de surpresa.

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Fontes: Desinformante, Senado Federal, iaLocus.